A Prefeitura de Serrinha autorizou para a partir do da 3 de abril, o início do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que poderá ser solicitado por todos aqueles contribuintes que estão em dívida com o município de valores até 31 de dezembro de 2022.

Com o REFIS, o contribuinte terá redução de até 100% para pagamento à vista ou parcelado dos juros de mora da multa de mora e multa de infração. 

É importante destacar que caso ocorra o parcelamento da dívida, os valores a serem pagos mensalmente não podem ser menores que R$ 175,50 para pessoas físicas e R$ 451 para pessoas jurídicas.

Segundo consta na Lei N° 1347/2023, em caso de parcelamento, a entrada será 20% (vinte por cento) do valor e o vencimento da última parcela não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2023..

Quem tiver pendência em impostos como IPTU, ISS e ITB podem estar aderindo ao RIFIS.

O REFIS  será iniciado nesta segunda-feira 3 e segue até 31 de dezembro de 2023. porém os descontos são dentro dos seguintes prazos:

De 03/04 até 30/06 - 100% em juros e multa 

De 01/07 até 30/09 - 75% em juros e multa.

De 01/10 até 31/12 - 50% em juros e multa..