Os conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/Ba) acataram denúncia apresentada contra o prefeito de Tanquinho, José Luís dos Santos, por causa de irregularidades na contratação temporária e direta de servidores no exercício de 2021. A decisão cabe recurso. 

O relator do processo conselheiro Mário Negromonte, determinou na quarta-feira (29/3) a exoneração- no prazo de 90 dias de todos os servidores contratados sem o devido processo seletivo.  O gestor foi multado em R$ 4 mil pela irregularidade. De acôrdo com a denúncia, o prefeito realizou contratações de servidores temporários sem prévio concurso ou processo seletivo simplificado e sem demonstrar o excepcional interesse público dos atos. Além disso foi constatado um aumento considerável do número de 50 para 171em julho do mesmo exercício- número maior do que o de funcionários efetivos que somam apenas 168. 

Alem da flagrante ilegalidade, no critério de contratação, todas as funções que deram causa a contratos temporários celebrados pela administração são funções tipicamente de provimento efetivo, ou seja, deveriam ser providas por meio de concurso público.

O conselheiro Mário Negromonte destacou que o gestor não apresentou nenhuma justificativa jurídica ou fatica  capaz de descontinuar as irregularidades apontadas na denúncia ou que pudesse justificar o ato.    " Isto por que o prefeito restringiu-se a afirmar apenas,  que as contratações eram necessárias diante do caos administrativo que encontrou no início da gestão".

O procurador do Ministério Público de Contas Danilo Diamantino, tambem se manifestou pela procedência, com a correspondente aplicação de multa ao gestor e a exoneração dos servidores contratados de forma ilegal.