A Prefeitura de Serrinha, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiênte (SEDHAM), publicou no Diário Oficial a Lei n° 1355/2023, que dispõe sobre o pagamento do tratamento a quem comete maus-tratos aos animais no município de Serrinha.

O Projeto de Lei apresentado pelo Secretário Diego Tomaz, foi encaminhado para a Câmara de Vereadores, aprovado e sancionado pelo prefeito Adriano Lima.

O objetivo do projeto de lei é punir aquelas pessoas que não cuidam devidamente dos seus animais, deixando-os em situações de riscos. 

As pessoas que forem flagradas praticando atos de maus-tratos, podem pagar multa ao município de Serrinha e todo recurso arrecadado  será revertido para ações de políticas públicas voltadas aos animais, sendo de competência SEDHAM.Prefeito de Serrinha sanciona Lei sobre pagamento do tratamento a quem comete maus-tratos a animais 

A Prefeitura de Serrinha, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiênte (SEDHAM), publicou no Diário Oficial a Lei n° 1355/2023, que dispõe sobre o pagamento do tratamento a quem comete maus-tratos aos animais no município de Serrinha.

O Projeto de Lei apresentado pelo Secretário Diego Tomaz, foi encaminhado para a Câmara de Vereadores, aprovado e sancionado pelo prefeito Adriano Lima.

O objetivo do projeto de lei é punir aquelas pessoas que não cuidam devidamente dos seus animais, deixando-os em situações de riscos. 

As pessoas que forem flagradas praticando atos de maus-tratos, podem pagar multa ao município de Serrinha e todo recurso arrecadado  será revertido para ações de políticas públicas voltadas aos animais, sendo de competência SEDHAM.