Foi inaugurado na manhã desta segunda-feira (17/7), na Avenida Sete de setembro, 249 em Araci, o Centro de Apoio e Acompanhamento às Medidas Alternativas no modelo itinerante do Ministério Público do Estado da Bahia, o município de Araci, se apresenta na vanguarda como município a sediar um CEAPA que atenderá os municípios de Tucano, Teofilândia e Santaluz.

A solenidade de inauguração ocorreu às 11h00, no Espaço Bálbinos Point, próximo ao Fórum. O evento contou com as presenças da prefeita Maria Betivânia Lima da Silva - Keinha, da vice-prefeita Gilmara de Dande, da Secretária Nacional de Promoção da igualdade Racial Ieda Leal;  do Secretário  Estadual de Administração Penitenciária  e Ressocializacão, José Antônio Maia Gonçalves; Coordenador do CEAPA BAHIA, Nestor Neto; Promotora Patrícia Fernandes; Juiz da Comarca de Araci, José de Souza Brandão Netto; Prefeito de Teofilandia Higo Moura Medeiros, representante do prefeito de Tucano, alem de autoridades civis, militares eclesiásticas e o povo em geral.

O CEAPA - Centro de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, trata-se de uma Central de Acompanhamento a partir da atuação de equipe multidisciplinar, pautada em  compromisso ético-político, constituída por psicólogo, assistente social e advogado.

Seu objetivo é acompanhar o cumprimento das penas, medidas alternativas, dando suporte psicológico, jurídico e social ao cumpridor, visando a garantia de direitos sociais, a emancipação do apenado a partir de seu desenvolvimento como indivíduo sujeito de direitos e deveres pertencente a comunidade.

Penas e Medidas que a central acompanha:

A) Pena restritiva de direitos

B) Transação Penal 

C) Suspensão Penal do Processo 

D) Suspensão Condicional da Pena

E) Medida Cautelar 

F) Acordo de Não Persecução Penal

. Prestação de Serviços à comunidade 

. Prestação Pecuniária (convertida em prestação de outra natureza)

. Comparecimento periódico. 

A implantação do CEAPA  na modalidade itinerante, permitirá que a região seja beneficiada com este serviço de extrema importância para o cumprimento das penas e medidas alternativas,  para a ressocializacão do indivíduo, a progressão delituoso e a reincidência.