Valorizando o direito a moradia, a Prefeitura de Valente na região sisaleira da Bahia, anunciou as novas ruas que estão sendo contempladas com o processo de REURB (Regularização Fundiária Urbana), passo importante para a legalidade e justiça social na cidade. A data limite é 31 de outubro.

É a prefeitura construindo um futuro mais justo e sustentável.

Regularização Fundiária Urbana é o processo que incluí medidas jurídicas urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes.

O registro da regularização fundiária urbana será inquirido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público. É dessa forma que estabelece o artigo  42 da  Lei n° 13.465/17.